O Executivo vai transformar o Instituto Nacional dos Cereais (INCER) numa entidade produtiva, com funções que se estendem à actuação, fiscalização e reconhecimento da qualidade dos grãos e da sua exportação e importação.

O Conselho de Ministros apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional dos Cereais.

O diploma emerge da necessidade de se proceder à reforma institucional e modernização do referido Instituto, dotando-o de uma verdadeira autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com função de regulação, no quadro da Estratégia de Segurança Alimentar e do Desenvolvimento dos Sistemas Agroalimentares de Angola, bem como da diversificação da actividade económica e do Sector da Agricultura, do aumento da produção comercial e da produção de excedentes da agricultura familiar.

De acordo com o ministro, a proposta de adequação do estatuto orgânico vai transformar este órgão num instituto produtivo, e não social apenas, com funções que se estendem à actuação de fiscalização e reconhecimento da qualidade dos grãos na exportação e importação.

“O estatuto do Instituto Nacional dos Cereais vai compreender então um órgão directivo, órgãos locais, e vai compreender também um departamento de experimentação e adaptação de tecnologias, para além da fiscalização que lhe vai ser inerente”, aclarou.

O Ministro Isaac dos Anjos fez saber que a instituição vai auxiliar os serviços nacionais de sementes no quesito cereais.

No capítulo da biossegurança, o Executivo apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que estabelece normas e mecanismos de fiscalização para a importação, trânsito, investigação, libertação para o ambiente, cultivo e utilização de sementes de algodão e rícino geneticamente modificadas, com vista ao aumento da produção e da produtividade agrícola.

Foi igualmente analisada a proposta do Projecto de Decreto Presidencial que altera o Decreto Presidencial n.º 92/04, de 14 de Dezembro, sobre a Proibição de Importação de Sementes ou Grãos Transgênicos ou Geneticamente Modificados.

O Projecto visa estabelecer mecanismos legais e operacionais que promovam o fomento, a produção estruturada e o desenvolvimento sustentável das fileiras do algodão e rícino, garantindo, assim, o abastecimento do mercado interno, a redução da dependência de importações e o aumento da capacidade produtiva nacional.