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BOAS PRÁTICAS AGRÍCOLAS MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA CERTIFICAÇÃO DE EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS
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  • 25-08-2026

REGULAMENTO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADOPÇÃO DE BOAS PRÁTICAS AGÍCOLAS NAS FILEIRAS DE CAFÉ, CACAU, PALMEIRA, DE DENDÉM E CAJÚ
  • Legislação
  • 25-08-2026

REGULAMENTO SOBRE PROTECÇÃO DE NOVAS VARIEDADES DE SEMENTES, DIREITOS DOS MELHORADORES E OBTENTORES DE SEMENTES
  • Legislação
  • 25-08-2026

REGULAMENTO DE CAÇA E GESTÃO SUSTENTÁVEL DA FAUNA SELVAGEM
  • Legislação
  • 14-04-2026

LEI DE BASES DE FLORESTAS E FAUNA SELVAGEM
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  • 14-04-2026